O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu o julgamento das contas dos partidos políticos relativas a 2017 e determinou a devolução aos cofres públicos de pelo menos R$ 40 milhões a título de ressarcimento e multa, em valores que ainda serão corrigidos pela inflação.
No entanto, tramita no Congresso Nacional a chamada PEC da Anistia, proposta de emenda à Constituição que pode passar uma borracha em todas as irregularidades constatadas, relativas aos 35 partidos existentes à época – hoje, são 31.
A PEC tem apoio do governo e deve ser aprovada nesta terça, 16, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados. É o primeiro passo da tramitação.
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Ao todo, o TSE reprovou 19 contas partidárias de 2017 e aprovou com ressalvas outras 16. As contas são julgadas com cerca de cinco anos de atraso devido à pouca fiscalização e à morosidade da justiça.
Dentre a maior parte das irregularidades observadas, estão gastos sem relação com a atividade partidária e falta generalizada de comprovação da destinação das verbas.
Apenas o PSD não foi condenado a devolver valores públicos. O Novo também não foi condenado, mas porque somente este ano começou a receber verbas públicas. Referente a 2017, o partido foi condenado a devolver R$ 39 mil a pessoas jurídicas e físicas.
Desde a proibição de financiamento privado a campanhas políticas, recursos públicos são a principal fonte de renda para partidos políticos, em especial o Fundo Partidário, que em 2023 destinará R$ 1,185 bilhão às legendas; e o Fundo Eleitoral, que em 2022 repassou a eles R$ 5 bilhões.
A PEC da Anistia, assinada por 184 deputados, incluindo os líderes do governo e da oposição na Câmara, proíbe qualquer punição a ilegalidades cometidas até a sua promulgação.
