O deputado Sinésio Campos (PT) apresentou hoje (7), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), pedido de urgência na tramitação do Projeto de Lei (PL) n° 267/2022, que proíbe a instalação de aparelhos do Sistema de Medição Centralizada (SMC), os chamados medidores áereos, por concessionárias de água e energia elétrica.
O requerimento deve ser votado nesta quarta-feira (8) e já conta com a subscrição de 15 dos 24 parlamentares. De acordo com Sinésio, a medida tem amparo legal no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina o acesso do consumidor aos medidores, e visa também apaziguar os ânimos da população que tentou impedir a instalação dos aparelhos, como ocorreu no bairro Alvorada, zona Centro-Oeste.
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“A empresa está gastando mais de R$ 150 milhões enquanto deveria se preocupar com a qualidade e a eficiência dos serviços. Ainda ocorrem apagões”, enfatizou o deputado. “Esses aparelhos não proporcionam a redução de valores da conta de energia. A sociedade está revoltada, indo às ruas, mas precisamos de um respaldo legal“.
O ex-presidente da CPI da Amazonas Energia afirmou ainda que a empresa ainda não tem aval da Justiça para continuar a instalação dos medidores, já que o processo que trata do caso foi encaminhado ao Ministério Público, e tenta se fundamentar em laudo do Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem-AM) sobre irregularidades em 57 medidores.
