A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal colocou em pauta nesta quarta-feira (4/12) a PEC das Praias , que visa alterar o regime de propriedade dos terrenos de marinha no Brasil. A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados, está em fase decisiva e, se aprovada pela comissão, segue para votação no plenário antes da sanção presidencial.
O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) permite que os terrenos de marinha, atualmente sob domínio da União, sejam transferidos para estados, municípios e até entes privados. Segundo o relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) , a medida tem como objetivo principal eliminar o que ele chama de “taxas abusivas” cobradas de propriedades nessas áreas, além de aumentar a arrecadação fiscal para a União.
O que é a PEC das Praias?
A PEC das Praias propõe retirar da Constituição Federal o trecho que define os terrenos de marinha como propriedades da União. Na prática, a medida permitirá que esses terrenos sejam transferidos para estados, municípios e até mesmo à iniciativa privada.
Embora o texto não autorize explicitamente a privatização da faixa de areia ou o bloqueio de acesso às praias, especialistas alertam para o risco de construções ou barreiras que, na prática, dificultam o livre acesso à população. Para mitigar essas preocupações, o senador Flávio Bolsonaro apresentou emendas que garantem a manutenção das praias como “patrimônio público de utilização coletiva” e restrições ao acesso.
Saiba mais:
- Manifestantes no RJ protestam contra PEC das Praias em Ipanema
- “Virou uma esquizofrenia esse debate”, diz ex-deputado Arnaldo Jordy, coautor da PEC das Praias
A tramitação da PEC ganhou destaque após a realização de uma audiência pública, em maio deste ano, na qual especialistas e representantes do governo debateram os impactos do projeto. Ambientalistas apontaram riscos à preservação do meio ambiente e à soberania nacional, enquanto outros críticos destacaram que a medida pode abrir caminho para a privatização indireta de áreas costeiras.
Em defesa da proposta, Flávio Bolsonaro afirmou que a PEC pode aumentar a arrecadação de impostos ao transferir a gestão de terrenos para estados e municípios, além de eliminar taxas excessivas.
