O governador Wilson Lima (União Brasil) sancionou hoje, 7, o Projeto de lei nº 630/2023 de Combate às Fake News, da autoria do deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania). A lei já está em vigor após ser publicada no Diário Oficial de hoje.
De acordo com a lei, veículos de comunicação e pessoas físicas, condenadas por crimes cibernéticos com propagação de fake news, ficam impedidos de receber recursos públicos da Prefeitura e também do Governo do Estado.
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O PL já havia sido aprovado por unanimidade dos presentes no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (ALE). Barreto falou sobre o projeto, e afirmou que ele “garante que a publicidade institucional seja propagada em veículos de credibilidade, com jornalismo sério e responsável, como os que existem no Amazonas e em todo Brasil”.
Ainda de acordo com o PL, fica estipulada a proibição de recebimento de recursos públicos pelo período de 8 anos após a decisão condenatória ao trânsito em julgado.
Veja na íntegra:
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/163731/plo-combate_fake_news.pdf
