O Senado aprovou em plenário, nesta terça-feira (17/12) o projeto de lei complementar que trata sobre a renegociação da dívida dos estados com a União. O texto segue agora para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto já havia sido aprovado pelo Senado em agosto e foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. Como sofreu mudanças, o PLP retornou para nova votação no Senado.
A proposta institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para a renegociação dos mais de R$ 760 bilhões em dívidas das unidades federativas com a União.
A adesão ao Propag deverá ser realizada até 31 de dezembro de 2025.
O relator do projeto no Senado, Davi Alcolumbre (Uniao-AP), acatou parte das mudanças propostas pela Câmara.
O que é o Propag?
De acordo com o texto aprovado pelos senadores, será criado o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.
A proposta autoriza desconto nos juros, dá prazo de 30 anos para pagamento (360 parcelas), abre a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e cria exigências de investimento em educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública como contrapartida.
Indexador da dívida
O projeto estabelece o pagamento da dívida em até 30 anos, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – atualmente em 4,5% ao ano – mais uma taxa que varia entre 2% a 4%, a depender do acerto feito na hora do contrato.
Esse foi um dos principais pontos no debate dos congressistas com a equipe econômica e os executivos locais. Hoje, os juros são de 4% mais o IPCA ou a Selic (atualmente em 12,25% ao ano).
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Solução
Para os senadores, o projeto traz uma solução efetiva para o problema.
“Esta Casa fez renegociações para a dívida dos estados, infelizmente o resultado ao final não foi favorável, porque os estados usavam a folga de caixa para aumentar as despesas. Desta vez, nós estamos trazendo uma inovação. Os entes federados que forem beneficiados pelo Propag terão a obrigação de conter as despesas, principalmente com pessoal, e atrelá-las em boa parte ao superávit que tiverem no ano anterior”, apontou Carlos Viana (Podemos-MG).
Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que, sem o PLP, a dívida do Rio de Janeiro seria “impagável”.
“De 1998 até hoje, da dívida que era de R$ 13 bilhões, o Rio já pagou R$ 153 bilhões e ainda deve, hoje, R$ 195 bilhões. Uma dívida, obviamente, impagável. Não havia uma trava para evitar que se aumentassem as despesas de uma forma desenfreada, como faz agora o projeto”, declarou.
*Com informações da Agência Senado
