A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira o projeto que reintroduz a cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, anteriormente conhecido como DPVAT. A proposta, que agora segue para votação no plenário da Casa, também prevê a antecipação da ampliação de despesas no Orçamento de 2024.
A medida visa liberar mais de R$ 15 bilhões em gastos, que serão utilizados para compensar uma parte das emendas de comissão vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro. Além de restabelecer a cobrança do seguro obrigatório, o projeto aprovado na CCJ também renomeia o mecanismo para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).
O texto determina que a contratação do seguro seja anual e obrigatória para todos os proprietários de veículos terrestres automotores, como carros, motos, ônibus e caminhões. O valor da taxa e as especificidades por tipo de veículo serão definidos posteriormente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com estimativas sugerindo uma tarifa entre R$ 50 e R$ 60.
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O projeto possibilita que a cobrança do seguro seja realizada pelos estados junto ao licenciamento anual ou ao IPVA, com a possibilidade de as unidades federativas receberem até 1% do montante arrecadado anualmente pelo SPVAT. Os recursos também poderão ser repassados a estados e municípios com transporte público coletivo.
Em acordo com a oposição, o relator da proposta, Jaques Wagner, anunciou que o presidente Lula vetará trechos que estabelecem multa para o não pagamento do seguro, compromisso feito para evitar alterações que exigiriam o retorno do projeto à Câmara, onde já foi aprovado em abril.
