O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), sancionou nesta terça, 18, a Lei N.°2.966 que proíbe a instalação e o uso de banheiros multigênero em espaços e eventos públicos e privados no município de Manaus. A lei especifica multigênero como “o banheiro de uso comum, com base na identidade de gênero, que pode ser usado tanto por homens quanto por mulheres, não direcionado a um público específico”, e já está em vigor.
Este projeto de lei é de autoria do vereador João Carlos (Republicanos). Hoje, na Câmara Municipal de Manaus, o vereador falou à Onda Digital sobre o projeto e seus objetivos:
“Acreditamos que tanto o prefeito quanto todos os vereadores que votaram a favor do projeto conseguiram compreender essa necessidade da nossa sociedade, que é plural e grandiosa. Mas precisamos ter os limites para que haja respeito à saúde da mulher, à saúde e também o respeito e a segurança de crianças e adolescentes, que necessitam de privacidade.
A visão do projeto não é desrespeitar nenhuma pessoa, de forma alguma. Mas o objetivo é justamente trazer o respeito às pessoas que se utilizam destes espaços. O objetivo é respeitar a mulher, a criança, o adolescente, a família em si”.
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A lei especifica que, no caso de “estabelecimentos em que não sejam possíveis a instalação de banheiros, toaletes ou vestiários específicos para cada sexo, fica autorizado o uso de forma alternada e individual deste ambiente sanitário por homens e mulheres, respeitando sua privacidade”.
Ela também permite a pais e responsáveis por crianças, pessoas com necessidades especiais e idosos, o uso simultâneo dos banheiros, respeitando-o disposto na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto do Idoso).
