Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um projeto de lei que propõe reserva de vaga de estacionamento para pessoas inscritas na ordem dos advogados do brasil – OAB, no entorno dos órgãos da administração pública municipal. A proposta é do vereador Capitão Carpê (Republicanos) e foi protocolada na segunda-feira (13).
Na justificativa do PL, o vereador diz que a proposição da PL vem justificado no texto constitucional que diz que “o artigo 133, da Constituição Federal, “o advogado é
indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e
manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
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A justificativa destaca ainda que os estacionamentos em vias públicas, em torno dos Fóruns e Órgãos da Administração Pública, no município, possuem vagas reservadas ao Poder Judiciário e aos Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias, porém não possuem vagas de estacionamento destinadas aos integrantes da OAB. Veja o documento:
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Nas redes sociais, diversos internautas criticaram a proposição do vereador:
MAS QUE PORRA É ESSA AQUI, MERMÃO?????? pic.twitter.com/LqerdJXI35
— Sabrina Castro (@TiaSassa_) November 14, 2023
