Um projeto de lei (PL), que exige que as empresas prestadoras de serviços ao município comprovem quitação trabalhista mensalmente está em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O PL é de autoria do vereador Peixoto (Agir).
De acordo com o parlamentar, o projeto visa fortalecer o cumprimento das obrigações contratuais, e ao mesmo tempo proteger o município nos casos e não pagamento da contratada e evitar a responsabilidade subsidiária do poder pública.
Ainda conforme o autor do projeto, já existe garantias de quitação como FGTS e INSS na contratação de terceirizados pela Prefeitura de Manaus. Mas o PL nº 223/2021, tem como objetivo a garantia total e plena dos pagamentos mensais dos salários.
Com a efetivação da lei pela prefeitura, as empresas terão que comprovar o pagamento salarial do mês anterior e o de final de contrato.
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