Dois Projetos de Lei (PLs) em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tratam do porte de armas para oficiais de justiça e atiradores desportivos. As propostas são de autoria do deputado Delegado Péricles (PL) e devem entrar na pauta da Casa até a próxima quarta-feira (25), quando cumpre o rito de três dias em pauta ordinária.
O Projeto de Lei n º 239/2022 reconhece o risco da atividade e a necessidade do porte de armas de fogo aos oficiais de justiça conforme o inciso VI do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
O projeto reconhece a atuação dos oficiais de justiça como atividade de risco análoga a dos policiais e a necessidade de porte de armas de fogo, nos termos do Artigo 6º da Lei Federal, que indica os casos previstos na lei em que é permitido o porte de arma.
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De acordo com deputado Péricles, a medida vai garantir a segurança dos oficiais de justiça durante o trabalho.
“Eles não têm meio de defesa, no caso de serem atacados, e tantos outros deslocamentos que se fazem necessários em sua atividade. Eles se submetem potencialmente a riscos à sua segurança na execução dos mandados judiciais e, com isso, se enquadram na exceção das regras previstas no Estatuto do Desarmamento. Logo, têm o direito de portar arma de fogo. Esse inclusive já é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região”, argumentou.
Outra categoria que o deputado pretende incluir nos casos de porte de arma previstos em lei é a dos atiradores desportivos, no Projeto de Lei nº 238/2022, reconhecendo o risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo. Segundo o deputado, a arma visa garantir a proteção durante o transporte de valores e de armas e munições, visados pelos bandidos.
Via assessoria
