O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionará nesta quinta-feira (16/01) a principal regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. A cerimônia ocorrerá no Palácio do Planalto, às 15h, com a presença de autoridades e parlamentares que participaram da elaboração do projeto.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o texto incluirá vetos para evitar interpretações ambíguas e insegurança jurídica, mantendo o mérito da proposta. Na quarta-feira (15), Lula e sua equipe econômica realizaram reuniões para definir os ajustes finais antes do fim do prazo para sanção.
A reforma cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. A CBS substituirá os tributos PIS, Cofins e IPI a partir de 2027, enquanto o IBS substituirá ICMS e ISS em 2029.
Além disso, foi estabelecida uma “trava” para a alíquota padrão, que exige a revisão de benefícios fiscais por lei complementar caso ultrapasse 26,5%.
O texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, foi aprovado na Câmara dos Deputados com 324 votos favoráveis e 123 contrários no dia 17 de dezembro de 2024.
Saiba mais:
- Reforma tributária: Omar revela que pediu ajuda de Flávio Bolsonaro para aprovação na Câmara
- Lula planeja evento para sancionar reforma tributária em janeiro
Isenções e incentivos fiscais
Cesta básica
Itens da cesta básica, como carnes, peixes, pão francês, e fórmulas infantis, estão isentos da CBS e do IBS. Ao todo, 26 itens foram incluídos na lista de isenções.
Medicamentos
Medicamentos registrados pela Anvisa terão desconto de 60% na alíquota, com uma lista de 383 medicamentos isentos de 100% das cobranças.
Cashback para famílias de baixa renda
Famílias inscritas no Cadúnico receberão cashback de impostos para itens como botijão de gás, energia elétrica, água e telefonia. A devolução será de 100% para a CBS e 20% para o IBS.
Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, e apostas online. Exportações desses itens não serão taxadas, e exceções serão aplicadas a veículos para uso das Forças Armadas e segurança pública.
Serviços essenciais
Educação, saúde, transporte coletivo e produções culturais e esportivas terão alíquotas reduzidas em 60%.
Produtos específicos
Itens de higiene menstrual, produtos de limpeza para baixa renda e bens de segurança cibernética também contarão com descontos. Outras 18 categorias profissionais, como veterinários e engenheiros, terão redução de 30% nas cobranças.
Reforma tributária vai beneficiar o Amazonas
A aprovação trouxe benefícios para o Amazonas. Entre as garantias incluídas no texto estão:
- Isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): Substituto dos atuais PIS e Cofins, aplicada ao comércio interno da Zona Franca de Manaus.
- Manutenção do crédito presumido no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): Sem a limitação de dois terços prevista inicialmente no projeto.
Essas medidas foram incluídas após a atuação do senador Eduardo Braga (MDB-AM) no Senado, sendo posteriormente validadas pela Câmara.
