A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o governo enfrenta dificuldades para adotar medidas capazes de impedir o uso dos recursos do Bolsa Família para pagar apostas esportivas online, as chamadas bets.
Em novembro, o ministro Luiz Fux determinou que o governo criasse mecanismos para impedir que o dinheiro do programa social fosse usado por beneficiários como pagamento em bets virtuais.
A decisão foi confirmada em votação unânime pelo plenário virtual do STF. Porém, agora a AGU pede que o tribunal esclareça alguns pontos da determinação.
A AGU argumenta que:
- as contas bancárias do Bolsa Família não são usadas apenas para o benefício – ou seja, recebem dinheiro de outras fontes;
- o governo não tem como “microgerenciar” os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido;
- o governo não pode passar para as bets a lista de beneficiários;
- mesmo se vetasse todos os cartões de débito, o governo não teria como impedir pagamentos por PIX ou cartões pré-pagos, que também poderiam usar dinheiro do Bolsa Família.
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A AGU diz no recurso:
“Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido […]”.
O pedido da Advocacia-Geral foi protocolado na noite desta quinta-feira (12) e deve ser analisado por Fux – que pode decidir sozinho ou submeter o tema novamente a plenário. Não há prazo para que uma decisão seja tomada.
Em setembro, um estudo do Banco Central apontou que bets levaram 1,3 milhão de brasileiros ao endividamento, no último ano.
*Com informações do G1.
