Foi sancionado nesta sexta, dia 31, pelo presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei complementar que institui o MEI Caminhoneiros, autorizando os profissionais autônomos da categoria a possuírem CNPJ e emitirem nota fiscal.
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O projeto, de autoria do senador Serginho de Melo, estabelece aumento do limite de rendimento anual dos caminhoneiros dos atuais R$ 81 mil para R$ 251.600, e os vincula a Transportador Autônomo de Carga dentro das categorias de micro-empreendedor individual (MEI).
Também fica estabelecido que a categoria poderá a partir de agora ter acesso a linhas de crédito com condições especiais.
Nas suas redes sociais, o presidente divulgou a sanção do projeto. É um benefício concedido a uma categoria com a qual o governo Bolsonaro tem uma relação ora de aproximação, ora de conflito.
Via UOL.
