Com a votação da Reforma Tributária cada vez mais perto de acontecer, é importante entender quais os principais pontos de impacto da reforma ao Amazonas e o que o estado espera como garantias ao modelo Zona Franca de Manaus, que tem a promessa de manutenção dos benefícios.
Extinção de impostos
- A reforma pretende substituir cinco tributos (ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI) pelo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) com apenas dois tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços- CBS.
- Essa unificação impacta a arrecadação do Amazonas, já que o estado é beneficiado pela isenção de IPI e afeta a arrecadação do ICMS sobre a produção industrial da ZFM.
- É preciso que fique claro no texto final da reforma tributária como o estado será compensado pelas perdas na arrecadação causadas pela unificação de impostos.
- O governo do Amazonas propõe a isenção do novo tributo federal para empresas locais, compensando benefícios atuais e parte do ICMS estadual com crédito presumido no novo imposto estadual-municipal sobre consumo.
- No caso do IPI, a sugestão é que se utilize o Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária para taxar produtos nocivos à saúde como cigarro e bebida alcoólica, para incluir também a taxação de 400 itens da Zona Franca para produtos importados ou produzidos em outras regiões do Brasil.
Fundo de Desenvolvimento Regional
- Com a reforma haverá a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional – FDR, que terá o objetivo de reduzir as desigualdades regionais, com um valor previsto de R$ 40 bilhões.
- Fazer parte do FDR é a segunda garantia que o Amazonas espera da reforma, já que precisará estabelecer novas matrizes econômicas e preservar a região após o término dos benefícios do polo industrial em 2073.
- É preciso que o texto traga ainda o mecanismo a ser usado pelo FDR para que os estados beneficiados não fiquem sujeitos ao contigenciamento de repasses ou outras questões políticas.
Fundo Específico para o Amazonas
- Paralelo à criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, o Amazonas apresentou ao ministro da Economia, Fernando Haddad, a proposta de criação de um fundo específico ao Amazonas para compensação das perdas de arrecadação.
- Os recursos para esse fundo viriam da arrecadação de impostos federais no estado.
- A arrecadação de tributos federais no Amazonas, em 2022, foi de R$ 20 bilhões, dos quais R$ 15 bilhões foram repassados para o governo federal.
Tributação no local de consumo
- Com a reforma, toda a cobrança será feita no município e no estado onde ocorre o consumo do bem ou do serviço, diferentemente de hoje, onde a cobrança ocorre no Estado produtor.
- Será feita uma transição de 50 anos, entre 2029 e 2078, para manter a arrecadação da União, estados e municípios. Sem a transição, estados e municípios “produtores” seriam prejudicados com a cobrança do IBS no local de consumo.
- Como o Amazonas é um estado produtor, essa mudança da tributação do local de produção para o local de consumo acarretará em perda de arrecadação.
- Dessa forma, o Amazonas deseja um modelo híbrido para que parte do imposto arrecadado no destino retorne ao estado.
Outras questões que preocupam
- Indefinição da alíquota: Ainda não há definição da alíquota que deverá ser paga. Dessa forma, como alguns setores terão isenção, há questionamentos de setores sobre a possibilidade de alguns terem a carga tributária aumentada para compensar a isenção de outros.
- Aumento do preço da cesta básica: Segundo a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), a proposta de reforma tributária apresentada pode provocar um aumento de 59,83%, em média, nos impostos que recaem sobre a cesta básica e itens de higiene. No Norte, há previsão de alta de 40,5%.
- Conselho Federativo: Estados e municípios têm resistência em relação à ideia de criação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, que vai passar a administrar o IBS dos Estados e dos Municípios. Esses entes entendem que podem perder o controle sobre suas arrecadações e dependerão da “boa vontade” do governo federal para os repasses.
Para preservar mais de 500 mil empregos e continuar mantendo 97% da floresta amazônica em pé, o governo do Amazonas, a bancada amazonense no Congresso e as entidades setoriais da sociedade civil aguardam que as garantias à manutenção da Zona Franca sejam expressamente contemplados no texto final que vai à votação na Câmara dos Deputados nos próximos dias.
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