O deputado Delegado Péricles (PL) alega “distorções na interpretação da Lei” em Processo no STF sobre Proibição de Crianças e Adolescentes em Eventos LGBT+.
O parlamentar argumenta que a Lei busca proteger o bem-estar e os direitos constitucionais de crianças e adolescentes, evitando situações de cunho sexual em eventos.
“Está havendo distorções na interpretação da lei. O que se busca é proteger crianças e adolescentes de situações onde se tenha eventos ou atividades de cunho sexual”, diz Péricles.
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) questionam a legislação que proíbe a presença desses públicos na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ no Amazonas.
As ADIs foram protocoladas no STF pela Aliança Nacional LGBTI+ junto com a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).
O deputado destaca a base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ressalta que o evento se tornou local de exposição do corpo e manifestações que podem resultar em intolerância religiosa.
A lei, em vigor desde outubro de 2023, responsabiliza organizadores e pais pela fiscalização, podendo o Estado regulamentá-la por decreto.
Confira a lei na íntegra:
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