O deputado Domingos Sávio (PL-MG) apresentou hoje, 14, proposta de emenda à Constituição (PEC) que daria ao Congresso poder de derrubar decisões não unânimes do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele agora busca apoio para protocolar a PEC e precisa de 171 assinaturas para dar início ao trâmite na Câmara Federal.
Caso o deputado consiga as assinaturas, a PEC deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois por uma comissão especial e, então, ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa, antes de seguir para o Senado.
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A proposta de Sávio prevê a criação de um dispositivo no Legislativo com o poder de sustar as decisões da Justiça, assim como existem hoje os projetos de decreto legislativo, capazes de anular decisões do Executivo. De acordo com a PEC, uma proposta para sustar a decisão da Justiça precisaria da assinatura de 257 deputados e de 47 senadores para começar a tramitar — uma dificuldade maior do que a prevista para uma PEC, por exemplo.
Luiz Fernando Casagrande Pereira, coordenador-geral da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), afirmou a respeito do projeto:
“Eu acho difícil prosperar, mas todas a entidades do mundo jurídico devem ficar atentas porque se passar uma proposta como essa, significa, revogar o modelo de democracia constitucional que temos no Brasil”.
