O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) abriu um inquérito para investigar se a deputada estadual e pré-candidata à prefeitura de Palmas, Janad Valcari (PL), utilizou apresentações do grupo musical ‘Os Barões da Pisadinha’, do qual era ex-sócia, para enriquecimento ilícito através de atos de improbidade administrativa.
A investigação, iniciada no último dia 10, tem como objetivo verificar se Janad violou a legislação que proíbe parlamentares de serem proprietários de empresas com contratos pagos pelo poder público.
Entre agosto de 2020 e dezembro de 2023, Janad Valcari foi sócia e administradora da empresa ‘Os Barões da Pisadinha Produção Musical Ltda.’, transferindo sua participação para o filho, Lucas Valcari, ao final desse período.
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Contratos públicos e suspeitas de irregularidades
De acordo com o documento do MP-TO, a empresa ‘Os Barões da Pisadinha Produção Musical Ltda.’ teria firmado diversos contratos com entidades públicas, supostamente financiados por emendas parlamentares da própria deputada.
A investigação destaca cinco apresentações da banda em Tocantins, contratadas pelo poder público durante o mandato de Janad Valcari como vereadora de Palmas, em 2021 e 2022, e como deputada estadual desde janeiro de 2023. O valor total desses contratos chega a R$ 1,7 milhão.
Aspectos legais e implicações
A Constituição Federal do Brasil estipula que deputados e senadores não podem, desde a expedição do diploma, “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes”.
Além disso, os parlamentares não podem “ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada” após a posse.
com informações de O Globo
