A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) iniciou um procedimento preparatório com o propósito de examinar “possíveis irregularidades” em um projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal (Loman), apresentado pelo vereador Elissandro Bessa (Solidariedade), que propõe a redução da obrigatoriedade de renovação de ônibus pelas empresas responsáveis.
O documento é assinado pelo defensor Carlos Almeida Filho. Na proposição, o defensor realça o pedido de mais informações sobre o PL.
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O documento foi encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Manaus, Caio André (Podemos) e deve passar por análise.
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Sobre o PL
O Projeto altera os artigos 258, 260, 280, 280-A e 281 e revoga os §§ 2.º, 5.º e 6.º do art. 280 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman). Na justificativa o autor alega que atualmente existe uma regularidade na frota de ônibus que garante segurança e conforto para os passageiros da cidade.
Além disso, Bessa argumentou na justificava que o estabelecimento de uma média de vida útil dos veículos de 6 para 7 anos seria para acompanhar os avanços tecnológicos da indústria automobilística e também da malha viária da cidade, “que estão proporcionando uma maior conservação e durabilidade dos veículos que hoje operam no sistema público de transporte de passageiros”.
O projeto teve o parecer favorável da 2ª Comissão ao Projeto de Emenda da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) e foi encaminhado para a 3º Comissão de Finanças, Economia e Orçamento antes de seguir para votação final no Plenário.
