O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) pediu ao procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Nascimento Júnior, do Ministério Público do Amazonas (MPAM), que acompanhe a liberação e da execução das vinte emendas parlamentares impostas ao Orçamento do Município de Manaus destinadas ao Instituto Amazonense de Assistência Social e Saúde – Doctor D, que totalizam R$ 12 milhões (doze milhões de reais).
O Comitê especifica que, em 29 de dezembro de 2023, o Poder Executivo publicou a Lei nº 3.253/2023, que estima a Receita e fixa de Despesa do Município de Manaus para o exercício financeiro de 2024. Das emendas orçamentárias individuais impositivas por vereadores e vereadoras, com valor global de R$ 84.580.333,28 (Oitenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta mil, trezentos e trinta e três reais e vinte oito centavos), o Instituto Amazonense de Assistência Social e Saúde – Doctor D, poderá receber R$ 12.052.000,00 (doze milhões e cinquenta e dois mil), o que representaria 14% do valor total das emendas individuais.
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Ainda segundo o comitê, o valor destinado ao instituto é maior que os recursos atribuídos aos setores de Habitação (R$ 9.634.000), de Agricultura ( R$7.362.000) e muito próximo aos investimentos estimados em Esporte e Lazer (R$16.327.000), e na área de Direitos da Cidadania (R$16.256.000).
Para o Comitê, outro detalhe que salta aos olhos é quanto ao número de emendas impositivas direcionadas a uma única instituição: vinte emendas parlamentares, o que poderia ser caracterizado como fracionamento, o que seria vedado pela legislação.
Além do acompanhamento pelo MPAM, em sua representação o comitê pede à Câmara Municipal de Manaus que esclareça os critérios legais/regulamentares para a escolha de instituições no momento de votação das emendas parlamentares impositivas; e que a CMM apresente o cronograma de prestação de contas das emendas dos anos de 2021, 2022 e 2023.
Leia a representação do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção na íntegra, abaixo:
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