A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/4) o projeto de lei que autoriza o porte de armas de fogo para oficiais de justiça e agentes socioeducativos. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), já passou pelo Senado e agora avança na Câmara.
O texto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir essas categorias entre os profissionais autorizados a portar arma, com base no risco constante a que estão expostos no exercício de suas funções.
Leia mais
Por unanimidade, STF torna réus suspeitos do segundo grupo de envolvimento em trama golpista
CMM apresenta sessão plenária ‘abandonada’ depois de feriado
Relator da proposta, o deputado Sanderson (PL-RS) argumenta que os agentes socioeducativos enfrentam situações semelhantes às dos policiais penais e lidam com adolescentes infratores em unidades de internação. Já os oficiais de justiça, segundo ele, executam mandados em áreas isoladas ou perigosas — como ordens de prisão, reintegração de posse e medidas protetivas.
“Trata-se de proteger quem garante a lei na linha de frente”, afirmou Sanderson.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara antes de ir ao plenário.
