Nesta quinta-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal (STF) volta do recesso judiciário com uma agenda carregada de temas relevantes para o cenário político e econômico do Brasil. Entre os principais pontos de discussão estão a “PEC dos Combustíveis” e o manejo das emendas parlamentares, popularmente conhecido como “orçamento secreto”.
A primeira ação da pauta é a análise da Emenda Constitucional 123, resultante da chamada “PEC dos Combustíveis”. Essa emenda foi implementada em 2022 para estabelecer um estado de emergência e ampliar benefícios sociais, uma medida que causou polêmica por sua proximidade com as eleições daquele ano.
O ‘Partido Novo’ entrou com uma ação contra a emenda, argumentando que a medida contraria a legislação eleitoral e compromete o princípio do voto secreto e universal garantido pela Constituição.
Durante uma sessão virtual anterior, os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes votaram contra a ação. Contudo, o ministro Edson Fachin solicitou destaque, transferindo a decisão para uma sessão presencial. O julgamento promete ser um dos mais debatidos do dia, considerando seu impacto político e econômico.
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Orçamento secreto
Ainda nesta quinta-feira, o ministro Flávio Dino conduzirá uma audiência de conciliação às 10h, visando o cumprimento da decisão de 2022 que declarou inconstitucionais as emendas de relator RP-9, conhecidas como “orçamento secreto”. Dino enfatizou a necessidade de eliminar práticas que permitam a continuidade desse sistema, que, segundo críticos, compromete a transparência e a equidade na distribuição de recursos públicos.
Participarão da audiência representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), Advocacia-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Senado, Câmara dos Deputados e o Partido Socialismo e Liberdade (Psol), autor da ação.
Eletrobras
Outro tema em destaque é a disputa judicial envolvendo a Eletrobras. O ministro Kássio Nunes Marques fixou para hoje o prazo final para um acordo entre a AGU e a Eletrobras sobre o poder de voto da União na empresa. A regra atual limita o poder de voto da União a 10%, apesar de sua participação acionária ser de 43%. A AGU busca ajustar o poder de voto à sua participação acionária real.
Uma reunião interna na AGU está marcada para as 14h30, na qual será discutida a possibilidade de pedir uma nova prorrogação do prazo para conciliação.
Com informações da CNN
