A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar, na terça-feira (30/4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que recria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O PLP 233/2023 reformula e retoma a cobrança anual obrigatória de proprietários de veículos, conhecida como DPVAT, que foi extinta em 2021.
O relator e líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), apresentou relatório favorável à medida.
Na última semana, o senador decidiu pedir a retirada da pauta da CCJ do projeto de lei. Na ocasião, senadores da base chegaram a afirmar que não havia votos para aprovar a matéria.
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O que diz o projeto?
A proposta amplia o rol de despesas cobertas pelo SPVAT e incluiu o reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares — como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos — desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima do acidente.
Também acrescenta despesas com serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional em acidentes que resultem em invalidez parcial das suas vítimas. O texto inicial já previa indenizações por morte e invalidez permanente.
Os valores da indenização deverão ser definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e os pagamentos serão feitos exclusivamente por crédito em conta bancária, de poupança, de pagamento ou de poupança social de titularidade da vítima, ou do beneficiário.
*Com informações de CNN Brasil
