O governo federal quer criar um “cashback do povo” para contemplar famílias com renda per capita de meio salário mínimo. A ideia é estabelecer um piso para a devolução de impostos para pessoas de baixa renda sobre produtos e serviços como gás de cozinha, energia elétrica, água e esgoto.
A proposta está no principal projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária. O Planalto encaminhou nesta quarta-feira (24/04) o texto ao Congresso.
Segundo trecho do projeto, o Cadastro Único (CadÚnico) será usado para a concessão. “Há ainda previsão de que sejam estabelecidos mecanismos de mitigação de fraudes e limites de devolução por unidade familiar destinatária, com o objetivo de garantir a compatibilidade entre os valores devolvidos e a renda disponível”, diz.
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A devolução funcionará assim: gás de cozinha – mínimo de 100% para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e 20% para IBS (Imposto sobre Bens e Serviços); energia elétrica, água e esgoto – mínimo de 50% para a CBS e de 20% para o IBS; e demais casos – mínimo de 20% para CBS e IBS.
O benefício não valerá para produtos em que incide o IS (Imposto Seletivo), como cigarros e bebidas alcoólicas.
“A devolução será calculada sobre o consumo das famílias formalizado, por meio da emissão de documentos fiscais, de modo a estimular a cidadania fiscal e mitigar a informalidade nas atividades econômicas, a sonegação fiscal e a concorrência desleal. Excepcionalmente, nas localidades com dificuldades operacionais que comprometam a eficácia deste canal de devolução, o projeto contém uma alternativa para cálculo simplificado das devoluções, resguardando o acesso das populações residentes nestas localidades”, acrescenta.
O governo avalia que a devolução de tributos irá assegurar “maior grau de eficácia na redistribuição de renda e na focalização do uso de recursos públicos”.
*Com informações do Poder360
