A Câmara dos Deputados aprovou com 372 votos o texto-base do novo regime fiscal para as Contas da União. Outros 108 votaram contra. O projeto encaminhado pelo Governo Lula substitui o atual teto de gastos e visa conter o crescimento da dívida pública. O texto original sofreu alterações do relator, o deputado Claudio Cajado (PP-BA).
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Os deputados ainda precisam analisar os destaques que podem alterar pontos do texto. A votação será retomada nesta quarta-feira (24), a partir das 13h55. O texto aprovado fixa regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e se houver sobras, elas serão usadas apenas para investimentos, com isso a meta é zerar o déficit público já em 2024. Além de todos os limites de gastos que serão recalibrados todos os anos.
A nova regra fiscal passa a valer em 2024 e usará um calculo diferente em seu primeiro ano de vigência. O limite para crescimento das despesas vai considerar o período de inflação de julho de 2022 a junho de 2023. A partir disso, a variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa, caso 70% do crescimento real da receita seja cumprido ao ano anterior ao de elaboração da lei Orçamentária.
Ainda noite desta terça-feira (23) foi votado um dos destaques da Federação PSol-Rede, que pretendia retirar do texto o capítulo que trata das vedações de gastos impostas ao governo se a meta de resultado primário não for cumprida. Nesse ponto, foram 429 votos a favor e 20 contra, mantendo-se o trecho.
Como funcionará as sanções:
- No 1 ano de descumprimento, fica proibida a criação de cargos e de despesas obrigatórias
- No 2 ano de descumprimento, ficam proibidas a contratação de pessoal, reajustes e novos concursos públicos
- Se as metas forem cumpridas, as punições deixam de valer automaticamente
O que é o Arcabouço Fiscal?
O Regime Fiscal Sustentável, conhecido como Novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023), é um mecanismo de controle do endividamento que substitui o Teto de Gastos, atualmente em vigor, por um regime fiscal sustentável focado no equilíbrio entre arrecadação e despesas.
