O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou decreto que determina postos de gasolina a exibirem os preços dos combustíveis praticados no dia 22 de junho de 2022. A data é anterior à sanção do projeto que estabeleceu o teto para as alíquotas do ICMS, em 24 de junho.
A medida foi publicada na edição desta quinta-feira (7) do Diário Oficial da União (DOU) e pretende disponibilizar informação para que o consumidor possa fazer a comparação no momento da compra. O decreto estabelece que a informação deve ser “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”.
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Os postos também devem anexar o valor aproximado relativo ao tributo estadual presente no preço final praticado na bomba e o valor relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, assim como a Cide-combustíveis, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, que incide sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
A medida começa a vigorar hoje e vai até 31 de dezembro, mesmo prazo estabelecido para o teto do ICMS. O decreto não prevê nenhuma punição. Ao menos 23 estados reduziram a alíquota de ICMS, entre eles, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Ceará e o Distrito Federal.
Via Agência Brasil
