Neste sábado (23/12), a Justiça federal da Argentina admitiu uma ação coletiva de organizações civis para declarar o “megadecreto” do presidente Javier Milei inconstitucional. O récem-empossado mandatário emitiu, na última quinta (21/12), um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) para viabilizar a desregulação econômica do país, numa medida que gerou protestos pelo país.
O DNU de Milei derrubou mais de 300 leis do país, e embora já esteja em vigor, ainda pode ser barrado pelo Congresso. Entre outros pontos, o decreto desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga uma série de leis nacionais. As medidas incluem também a conversão de diversas empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização dessas instituições.
A ação contrária ao megadecreto argumenta que a medida é antidemocrática e vai contra o direito coletivo, por impedir a participação popular na decisão.
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Milei prepara ainda uma série de projetos de Lei que serão enviados ao Congresso. Neste sábado, o presidente convocou o parlamento para sessões extraordinárias entre os dias 26 de dezembro e 31 de janeiro para analisar o megadecreto e suas medidas.
As organizações e as centrais sindicais convocaram uma manifestação na próxima quarta-feira (27/12) diante dos tribunais. A ação pode resultar num processo que poderá chegar à Suprema Corte argentina.
O país vive hoje uma das piores crises econômicas de sua história, com 40% da população vivendo na pobreza e a inflação ultrapassado os 140% anuais. O ultradireitista Milei tem dito que o corte dos gastos públicos será equivalente a 5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
Com informações de G1 e Metrópoles.
