Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucionais atos administrativos do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo que haviam invalidado créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias com incentivos fiscais concedidos às indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM).
Também foi negado o pedido do estado de São Paulo solicitando prazo para que o fisco paulista se adaptasse à decisão da ADPF 1.004, que declarou a inconstitucionalidade de atos administrativos do fisco e do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista de suprimir créditos de ICMS relativos a mercadorias provenientes da ZFM beneficiadas por incentivos fiscais.
Os pedidos foram feitos em sede de embargos de declaração. O governo paulista pediu que a decisão não fosse aplicada aos créditos julgados inconstitucionais na ADI 4.832. No julgamento da ação, o STF considerou inconstitucionais os créditos concedidos a empresas de natureza estritamente comercial ou às companhias que, ainda que industriais, se localizam fora da Zona Franca de Manaus. Porém, o relator, ministro Luiz Fux, avaliou que o acórdão da decisão não contém omissão e que seria desnecessário fazer essa ressalva.
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Em seu voto, o ministro considerou que a decisão da Corte não precisa de complementação, uma vez que o entendimento estaria restrito aos créditos de ICMS relativos aos incentivos fiscais unilaterais para as indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus.
Com informações do G1.
