O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) investiga denúncias de precariedade na estrutura e na gestão da Escola Municipal Estrela da Manhã. O órgão ministerial abriu um procedimento preparatório para apurar possíveis violações ao direito à educação.
O que diz o Ministério Público
De acordo com a denúncia recebida pela 55ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Humanos à Educação (Prodhed), a unidade, localizada na zona rural de Manaus, enfrenta problemas como depredação do prédio, ausência de biblioteca e falta de manutenção.
Em diversas ocasiões, os entraves foram solucionados pelos próprios moradores da comunidade, razão pela qual o MPAM expediu ofício solicitando manifestação, em até dez dias úteis, da Secretaria Municipal de Educação de Manaus (Semed) sobre as denúncias. Além disso, os autos do procedimento seguirão sob sigilo, conforme previsto em documento anterior.
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A medida, conduzida pelo promotor de Justiça Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, faz parte do trabalho institucional do Ministério Público em garantir a efetividade do direito à educação e o cumprimento dos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa.
O procedimento foi instaurado com fundamento no artigo 129 da Constituição Federal e nas Leis nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e na Lei Complementar nº 011/93. A portaria também se ampara no Ato PGJ nº 16/2015, que estabelece como atribuição do MPAM a fiscalização dos sistemas de ensino estaduais e municipais, assegurando o cumprimento das normas educacionais.
