Expirou nessa quarta-feira (13) o prazo para que o governador Wilson Lima (PL) sancione o projeto de lei (PL) 267/2022, que proíbe a instalação de aparelhos do Sistema de Medição Centralizada (SMC) de energia, também conhecidos como medidores aéreos, no estado. Nesse sentido, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem a prerrogativa de promulgar a lei no período de até 48 horas após o encerramento do prazo.
O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), anunciou que o PL seria oficializado hoje. No entanto, os parlamentares resolveram aguardar o final do prazo previsto para implementar a medida. Recentemente, a Justiça do Amazonas enviou um processo à Casa Legislativa determinando a suspensão do PL 267/2022, que já havia sido aprovado no plenário e remetido ao Poder Executivo.
Por isso, a medida acabou perdendo a eficácia. “Não cabe à Justiça interferir em processos que estão em andamento na Casa”, afirmou Sinésio Campos (PT), autor do projeto e ex-presidente da CPI da Amazonas Energia. “E essa empresa, que enganou a Justiça, tenta usar meios legais para prosperar“.
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Ao lembrar do fim do prazo para sanção governamental, o deputado citou a dificuldade de acesso da população aos aparelhos como o principal argumento para justificar a proibição.
“Como o cidadão vai fazer o acompanhamento do consumo de energia?“, questionou. Sinésio relatou que funcionários da empresa retiraram o medidor de energia da residência dele enquanto presidia uma sessão da CPI.
