Com decisão judicial proferida no sábado (25/01), do desembargador João Abdala Simões, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Prefeitura de Manaus, por meio da Manaus Previdência (Manausprev), vai regularizar o pagamento integral e tempestivo dos benefícios previdenciários de servidores inativos, aposentados e pensionistas vinculados à Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O desembargador ressaltou que a intervenção unilateral do Executivo nos repasses ao Legislativo é inconstitucional, comprometendo o equilíbrio entre os poderes. A decisão determina que a Prefeitura de Manaus promova o pagamento imediato dos benefícios e preserve a autonomia financeira da Câmara Municipal.
A Prefeitura informa a regularização no pagamento do benefício do mês de janeiro de 2025 dos 225 aposentados e 18 pensionistas vinculados ao Fundo Financeiro da CMM, na tarde desta quarta-feira (29/01).
A Manausprev informa, ainda, que, enquanto a liminar requerida estiver válida, o Executivo municipal vai garantir os aportes. E salienta também que a decisão definitiva continua sob análise jurídica.
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A medida da Justiça do Amazonas, suspende os efeitos de um ato administrativo do prefeito David Almeida, que havia condicionado o pagamento dos benefícios ao aporte financeiro pela Câmara Municipal. Além disso, a decisão determina que a Prefeitura se abstenha de reter ou condicionar os repasses duodecimais destinados ao Legislativo municipal.
