Com 49 votos favoráveis e 19 contrários, Senado aprovou, na tarde desta quinta-feira (12/12), o texto-base da regulamentação da reforma tributária. Na proposta, foram garantidas a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) e a preservação dos empregos no Polo Industrial de Manaus (PIM).
A regulamentação da reforma trata das regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal.
Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), aprovados em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado. A transição para o novo modelo será gradual, entre 2026 e 2033.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) comemorou o resultado no plenário e destacou a importância da mobilização da bancada amazonense. O projeto agora retorna à Câmara dos Deputados para análise das alterações feitas pelos senadores.
“A Zona Franca venceu mais uma batalha. A reforma foi aprovada garantindo a competitividade do nosso polo, os empregos dos nossos trabalhadores e a estabilidade da economia do nosso estado. Parabenizo o senador Eduardo Braga pelo relatório que passou com ampla maioria”, afirmou Omar, líder da bancada no Congresso.
O processo de tramitação da matéria no Senado foi marcado pela complexidade das negociações para preservar os benefícios fiscais da ZFM. Segundo Aziz, o texto original da Câmara não contemplava as necessidades do Amazonas.
“Nós não pedimos nada além do que já temos. O objetivo era manter a igualdade e a segurança jurídica para garantir a competitividade e atrair novos investimentos para o nosso estado”, explicou.
O senador também criticou a atuação de alguns parlamentares que se opuseram às salvaguardas para a Zona Franca, mencionando o forte lobby de setores industriais do Sudeste. “Foi uma luta difícil. Tivemos que enfrentar narrativas mentirosas, como a do senador Sérgio Moro, que foi desmentido na mesma hora pelo relator Eduardo Braga e por mim. Ainda assim, conseguimos 19 votos a favor na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), contra apenas quatro contrários”, pontuou.
Pela manhã, o texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o plenário. O PT tentou incluir novamente no texto a tributação das armas com Imposto Seletivo, mas a proposta foi rejeitada pelo plenário da Casa.
A emenda com essa exclusão já havia passado na CCJ, mas uma outra foi reapresentada, em plenário, para que esses itens voltassem a ser sobretaxados. A medida era defendida pelo relator e senadores da base governista, mas não obteve os 41 votos necessários. Com isso, armas e munições não pagarão tributo adicional.
Outro item excluído do “imposto do pecado” foram as bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados. Foi mantida no parecer de Braga, e confirmada em plenário, a isenção para 22 produtos da cesta básica, incluindo carnes e queijos.
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Compensações
Um dos pontos centrais do debate sobre a reforma tributária foi a compensação financeira para estados que sofrerão perdas de arrecadação com a reforma. Omar Aziz destacou que o Amazonas será o estado mais impactado, mas garantiu que a criação de um fundo de compensação está prevista no texto aprovado.
“Quando a arrecadação sair da origem para o destino, nós vamos perder receita. Esse fundo é essencial para recompor o que será perdido”, afirmou.
Além das questões fiscais, Omar Aziz reforçou o compromisso de discutir temas sensíveis que ficaram de fora do texto principal, como os benefícios para compra de veículos por pessoas com deficiência.
“Essa é uma pauta que não pode esperar três anos para ser resolvida. Já conversei com o senador Eduardo Braga e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que essa discussão comece no início do próximo ano”, garantiu o parlamentar.
Omar Aziz se comprometeu a acompanhar de perto a tramitação. “Como líder da bancada no Congresso, ficarei vigilante na votação de retorno à Câmara. Há um compromisso do presidente Arthur Lira e do relator da Câmara, deputado Reginaldo Lopes, de manter o que foi aprovado no Senado”, afirmou.
*Com informações da Agência Brasil e assessoria
