Em meio à controvérsia sobre a ausência de cotas raciais e isenção parcial da taxa de inscrição no concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o presidente da casa legislativa, vereador Caio André (União Brasil), assegurou que o concurso ainda será realizado no próximo domingo (17/11). A declaração foi feita em entrevista à Rede Onda Digital, em resposta à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM).
“Eu não acredito em cancelamento, muito pelo contrário. A procuradoria da casa já entrou com a necessidade de defesa”, afirmou o parlamentar. Caio André destacou que, no entendimento jurídico da Câmara, não há obrigatoriedade de cotas raciais em concursos municipais.
📌 Caio André assegura realização de concurso da CMM apesar de ação do Ministério Público pic.twitter.com/C5b4onRotO
— Rede Onda Digital (@redeondadigital) November 13, 2024
Ele afirmou ainda ter confiança de que a Justiça decidirá favoravelmente à continuidade do certame, regido pelos Editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024, que envolve quase 20 mil candidatos inscritos para vagas de níveis médio e superior.
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De acordo com o presidente da CMM, a ausência de cotas raciais e a limitação da isenção da taxa de inscrição têm justificativa no número limitado de vagas disponíveis no concurso.
O vereador explicou que algumas funções oferecidas possuem apenas uma vaga, o que inviabilizaria a aplicação das cotas raciais sem que outras parcelas da população fossem filtradas.
“Temos vagas para cotas de deficientes, que é previsão municipal, e outros tipos de cotas. Entendemos a questão das cotas, mas o município não é obrigado a fazer isso e a Câmara também não”, afirmou.
Ação do MPAM
O Ministério Público aponta possíveis irregularidades em relação à Lei Federal nº 12.990/2014 e à Lei Estadual nº 5.580/2021, que estabelecem a reserva de vagas para cotas raciais em concursos públicos. Na ação civil pública, o MPAM exige que o edital seja retificado para incluir cotas raciais e a ampliação da autorização de impostos de inscrição, além de pedir a suspensão imediata do certo até que essas alterações sejam realizadas.
A Justiça ainda não se pronunciou sobre o pedido de liminar, mas a expectativa é de que a decisão seja tomada antes dos dados previstos para as provas.
*com colaboração de Vanessa Goudim
