A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira (12/11) uma proposta de emenda constitucional (PEC) que pode redefinir a legislação brasileira sobre o aborto.
A PEC, proposta em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), cassada em 2016, visa garantir a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. A medida, se aprovada, inviabilizaria propostas atualmente previstas para a interrupção da gravidez em casos de risco à vida da mulher, anencefalia e estupro.
A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), conhecida por sua postura antiaborto e apoiadora do ex-presidente Jair Bolsonaro, declarou seu apoio à PEC, ressaltando o compromisso com a defesa da vida. Em seu texto, Tonietto propõe que o direito à vida seja assegurado a partir da concepção, em linha com a justificativa inicial de Cunha, que argumentou que “a vida se inicia com a concepção”.
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Recentemente, outra iniciativa buscou criminalizar o aborto após a 22ª semana de gestação, equiparando-o ao homicídio, com pena de seis a 20 anos de prisão. Esse projeto, no entanto, foi pausado após maniofestações de organizações da sociedade civil e movimentos populares, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prometendo retomar o tema apenas no segundo semestre. Até agora, porém, a comissão especial criada para tratar do tema não avançou com a discussão.
Na prática, a aprovação da PEC de Cunha teria um impacto profundo nos direitos reprodutivos, restringindo o acesso ao aborto em qualquer circunstância. O governo ainda possui mecanismos para adiar a votação, uma vez que os deputados podem pedir vistas para obter mais tempo de análise, ou que adiaria a deliberação por pelo menos duas sessões.
A CCJ, atualmente presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), também alinhada ao ex-presidente Bolsonaro, tem adotado uma postura favorável às pautas conservadoras. Neste ano, De Toni também pautou a discussão sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e apoiou projetos que visam limitar o poder do Supremo Tribunal Federal (STF).
*Com informações de Estadão Conteúdo
