O Projeto de Lei 400/2024 que sugere a proibição do consumo de maconha em áreas e logradouros públicos em Manaus, gerou debate entre os vereadores no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM). O texto é de autoria do vereador Raiff Matos (PL).
A votação do texto, que recebeu parecer favorável da 2ª Comissão Constituição, Justiça e Redação (CCJR), garante exceção apenas do uso para fins medicinais devidamente comprovado.
Autor do texto, Mattos diz que a medida do STF abriu margem para os municípios determinarem sobre a proibição da melhor forma possível, ficando sob responsabilidade da prefeitura regulamentar da maneira que preferir.
“Por uma questão de saúde pública, nós não temos que ter maconheiros usando essa prerrogativa de consumo de 40g em parques, em ambientes públicos”, reforça o parlamentar.
Veja a declaração completa:
Vereador diz que PL que proíbe uso de maconha em Manaus “não pode dar margem para maconheiros” pic.twitter.com/LCcB16PyG4
— Rede Onda Digital (@redeondadigital) November 11, 2024
Porém, os parlamentares discutiram sobre a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que por maioria dos votos decidiu que o porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal (até 40 gramas ou seis plantas fêmeas) não configura infração penal e sim infração administrativa.
O vereador Capitão Carpê (PL) pediu subscrição do projeto de lei. “Nós precisamos aprovar novos projetos que visam além de proibir, coibir, mas também prevenir”.
William Alemão (Cidadania) sugeriu uma nova reunião entre os parlamentares sobre a Lei Orçamentária, que tramita na casa, para destinar recursos para o Fundo Municipal Antidrogas e fazer com que a Prefeitura de Manaus possa colocar em prática o projeto de lei discutido.
Roberto Sabino (Republicanos) chegou a dizer que presenciou, por diversas vezes, vendas e consumos da maconha em áreas públicas. “Infelizmente, quem deveria fazer algo sobre isso é a Câmara e Senado Federal pra que o Brasil não seja um país da juventude noiada, essa é uma situação muito difícil”.
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Para o vereador Rodrigo Guedes, a justificativa do autor do projeto envolvendo a decisão do STF, foi deturpada e usada para “mostrar que estar legislando” para a população. O parlamentar aproveitou para ler um trecho de uma matéria nacional que explica a lei.
“Me parece mais que é um projeto de lei pra dizer que está falando sobre o tema, dizer que está legislando contra isso. A decisão (do STF) em nenhum momento autorizou o uso em local público, não tem nada na Ação Direta de Inconstitucionalidade que diz que as pessoas passam a estar autorizadas”, rebate o parlamentar.
Entenda o Projeto de Lei
De acordo com as informações do texto, fica proibido o uso de maconha (cannabis) em avenidas; rodovias, estradas; ruas; alamedas, travessas e becos; calçadas; praças; ciclovias; pontes e viadutos; áreas de vegetação e praias. A proposta ainda determina a proibição em halls de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; pátios e estacionamentos dos estabelecimentos; área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública e as repartições públicas e adjacências.
“Sendo esta uma medida necessária e urgente para proteger a saúde pública, garantir a segurança da população e promover um ambiente mais saudável para todos os cidadãos.”, justificativa o parlamentar.
