O senador Eduardo Braga (MDB-AM) informou, nesta segunda-feira (16/08), que as mudanças que o Senado decidir fazer no texto da reforma tributária serão aplicadas somente com o consenso da Câmara dos Deputados e do governo federal. Mas essas negociações sobre o projeto de lei de regulamentação da reforma deverão começar quando a Casa Legislativa tiver um texto com o apoio da maioria dos parlamentares.
“As modificações que precisam e deverão ser feitas pelo Senado (no texto da regulamentação da reforma tributária), precisarão ser consensuadas tanto com a Câmara, quanto com o governo federal para que sejam efetivas”, alertou o senador.
Braga foi indicado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para ser relator do primeiro projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo para regulamentar a emenda constitucional da reforma tributária.
Em evento, nesta segunda-feira, da Associação Brasil de Supermercados (ABRAS) em Campinas (SP), Eduardo Braga explicou que o Senado, no caso da regulamentação da reforma tributária, funcionará como uma casa revisora.
“Assim sendo, a palavra final sobre esse projeto de lei será da Câmara dos Deputados e a sanção do presidente da República, com direito a vetos”, observou.
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Tramitação
Braga esclareceu também que a tramitação da proposta de regulamentação da reforma tributária ainda está em fase inicial e apenas deverá começar efetivamente depois do segundo turno das eleições municipais. Ele lembrou ainda que sua indicação para a relatoria do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda não foi formalizada também.
Somente após essa formalização, Eduardo Braga deverá apresentar o plano de trabalho e propor as audiências públicas sobre o tema.
“Neste momento a regulamentação da reforma tributária ainda está em fase de debates iniciais na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e só começará a tramitação depois do segundo turno das eleições municipais, quando, então, assumirei (formalmente) a relatoria da proposta. Aí, então, faremos as audiências públicas na CCJ. Já são mais de 1.300 emendas apresentadas a este projeto de regulamentação”, afirmou Braga.
*Com informações da assessoria
