O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou contra o Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que propõe equiparar o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio. Em um parecer contundente de 41 páginas, a entidade classifica a medida como inconstitucional, cruel, desumana e violadora dos direitos humanos das mulheres.
O documento, elaborado por uma comissão composta exclusivamente por mulheres juristas, destaca que criminalizar o aborto em casos de estupro configura tortura e tratamento desumano ou degradante. Segundo o documento, obrigar uma vítima de estupro a manter a gravidez até o parto “alinha-se à prática da tortura e ao tratamento desumano ou degradante”.
As autoras do parecer criticam duramente o PL, afirmando que sua aprovação representaria um retrocesso civilizacional e uma flagrante violação do princípio da humanidade das penas.
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O parecer da OAB também ressalta o desconhecimento da realidade brasileira por parte dos autores do PL. A medida ignora as disparidades socioeconômicas, educacionais e raciais que afetam desproporcionalmente as mulheres, principalmente as de baixa renda. Ao invés de promover políticas públicas que combatam a violência e garantam os direitos das mulheres, o PL 1904/2024 favorece a cultura do estupro como forma de dominação masculina, perpetuando a submissão e a exclusão das mulheres na sociedade.
Ações contra a inconstitucionalidade:
Diante da gravidade da situação, a OAB propõe uma série de medidas para barrar a aprovação do PL 1904/2024 e defender os direitos das mulheres. Entre as ações, estão:
- Envio do parecer aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG);
- Mobilização da advocacia e da sociedade civil para pressionar contra a aprovação do PL;
- Em caso de aprovação do PL, ingresso com Ação de Controle de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da medida.
O parecer da OAB também faz referência ao voto histórico da ministra aposentada do STF, Rosa Weber, em um julgamento sobre a interrupção da gravidez até a 12ª semana, independentemente da causa da gestação. No voto, a ministra defendeu a autonomia das mulheres sobre seus corpos e a importância de garantir o acesso seguro e legal ao aborto.
*com informações de CNN e Metrópoles
