A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta da próxima terça-feira (4/6) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga no Brasil. Conhecida como PEC das Drogas, a proposta foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD) como uma reação ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha. O texto foi aprovado no Senado em abril.
A PEC das Drogas propõe a inclusão de um novo parágrafo no artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo que a posse e o porte de entorpecentes e substâncias similares serão considerados crimes, “independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Essa medida visa combater a descriminalização das drogas, mantendo a postura de intolerância a qualquer quantidade de entorpecentes.
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Se aprovada pelos deputados, essa emenda constitucional passará a integrar o rol das “cláusulas pétreas”, ou seja, aquelas disposições constitucionais que não podem ser abolidas ou restringidas, nem mesmo por outra PEC.
A proposta também prevê a necessidade de distinguir entre traficante e usuário. Para os usuários, seriam aplicadas penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência. Atualmente, a legislação brasileira não define claramente os critérios para essa distinção, deixando a decisão a cargo do juiz responsável pelo caso.
Trâmite na Câmara dos Deputados
O relator da PEC na Câmara é o deputado federal Ricardo Salles (PL), ex-ministro do Meio Ambiente sob Jair Bolsonaro. Na CCJ, os parlamentares analisarão apenas a constitucionalidade da proposta. O conteúdo da PEC será debatido posteriormente em uma comissão especial.
O julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de maconha está atualmente paralisado devido a um pedido de vista, com o placar de 5 a 3 a favor da descriminalização.
