O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) emitiu recomendação para que o delegado-geral da Polícia Civil, Bruno Fraga, impeça a presença de políticos durante ações da instituição, como coletivas, com o objetivo de “coibir qualquer promoção pessoal”.
A recomendação publicada na edição de quarta-feira (28/5) do Diário Oficial do órgão, é o promotor Armando Gurgel Lima, da Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (60ª Proceap).
Um trecho do documento diz:
“No sentido de coibir toda e qualquer promoção pessoal de quaisquer agentes públicos pela prática de atos policiais, alertando para a ofensa à isonomia que acarreta a permissão de que parlamentares e outros agentes tenham acesso ao façam uso dos meios de divulgação de ações da Polícia Civil, ainda que de fato tenham, de qualquer forma, colaborado com a instituição policial para a realização de alguma operação ou ação de destaque, o que deve ocorrer dentro do espírito público, na medida em que órgãos públicos não podem e não devem atender objetivos de promoção pessoal, por expressa vedação da Constituição Federal, nos termos do art. 37, §2º”.
Veja abaixo:
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A medida foi tomada em decorrência do Inquérito Civil, instaurado alguns dias antes pelo MPAM, para investigar se a deputada estadual Débora Menezes (PL) estaria fazendo uso político de ações do sistema de segurança pública do Amazonas, como operações policiais e entrevistas coletivas.
A presença de Débora em ações da SSP causou uma indisposição, alguns dias atrás, com a delegada Joyce Coelho, titular da Delegacia Especializada na Proteção a Crianças e Adolescentes): Chegou a haver especulações de que a delegada teria colocado o cargo à disposição por entender que existiria interferência política em ações policiais.
A deputada Débora Menezes, de fato, tem participado em diversas entrevistas coletivas referentes a ações da Polícia Civil em casos de grande repercussão envolvendo crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Leia a recomendação do MPAM na íntegra, abaixo:
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