O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), sancionou nesta segunda-feira (29/04) a Lei nº 3.315/2024 que ajusta a legislação anterior à Reforma Tributária e autoriza o empréstimo de R$ 580 milhões no Banco do Brasil para o Poder Executivo Municipal. A informação está no Diário Oficial do Município (DOM), disponibilizado nesta terça-feira (30/04).
A liberação do crédito à Prefeitura ocorre exatamente uma semana depois que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) tramitou, na segunda-feira (22/04) passada, em regime de urgência e aprovou por um placar apertado, de 22 votos a favor e 17 contra, o Projeto de Lei (PL) nº 069/2024, do Executivo, que ajustou a Lei nº 3.220, de 7 de dezembro de 2023, referente ao empréstimo. O PL que originou a nova lei entrou em vigor nesta segunda-feira.
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Na publicação no DOM, o prefeito David Almeida informa que a Lei nº 3.315/2024 alterou somente o texto do Artigo 2º da Lei nº 3.220/2023, que já liberava a Prefeitura de Manaus a contrair o empréstimo de R$ 580 milhões no banco federal, mas não garantia nenhuma contrapartida para a União. Com a mudança, a autorização do crédito atende às novas diretrizes da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que mudou o sistema de tributação do consumo no país.
E conforme Almeida, o empréstimo no Banco do Brasil servirá para investimentos em obras estruturantes de Manaus em áreas como educação, saúde, infraestrutura e transporte público.
Confira o extrato do Diário Oficial do Município de 29 de abril:
