A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Estadual pedindo a diminuição de 30% dos valores de ingressos para o jogo de futebol entre Amazonas e Flamengo, pela terceira fase da Copa do Brasil, que está marcado para acontecer no próximo dia 22 de maio na Arena da Amazônia, em Manaus.
A ação, com pedido de concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, também solicita a devolução da diferença dos valores dos ingressos para quem já os adquiriu e a suspensão das vendas pelo prazo de 48 horas, para que os responsáveis ajustem o sistema de venda de ingressos e voltem a comercializá-los com o desconto de 30%.
A ACP foi proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPE-AM e pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CDC/CMM) – que receberam diversas reclamações quanto aos altos valores praticados no preços dos ingressos – contra o clube mandante da partida, o Amazonas Futebol Clube.
“Nós fizemos uma análise dos preços praticados e, no nosso entendimento, esses preços demonstram uma exorbitância e um aumento injustificado, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor”, explicou o defensor público Christiano Pinheiro.
“A Constituição Federal, quando trata da ordem econômica, estabelece dois princípios, o princípio da livre iniciativa, portanto da liberdade econômica, e da defesa do consumidor, sendo que nenhum princípio é absoluto no nosso regramento constitucional. Assim, eles devem estar harmonizados e, por isso, propusemos a ação, para que a gente encontre uma sintonia entre a obtenção de lucro pelo Amazonas FC e a defesa do consumidor, para que esses preços praticados não se mostrem abusivos e exorbitantes”, acrescentou.
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Preços abusivos
De acordo com a ação civil, o Amazonas FC iniciou a comercialização dos ingressos, por meio da plataforma Ache Tickets, de maneira abusiva, “já que prática preços totalmente fora da média para as partidas realizadas no Estado do Amazonas, quando os jogos envolvem grandes clubes no cenário futebolístico nacional”.
O documento aponta que o valor do ingresso para arquibancada mais caro (R$ 400) está bem acima da média de (R$ 229,33) praticada nos últimos jogos realizados em Manaus que envolveram grandes times do futebol brasileiro (Vasco, Santos e Flamengo).
“O fato é que o requerido Amazonas Futebol Clube, aproveitando-se de uma partida contra um time de expressão nacional, pretende praticar preços de ingressos em valores abusivos e completamente dissonantes da realidade mercadológica, se compararmos grandes clubes do cenário nacional que aqui disputaram jogos, inclusive o próprio Flamengo”, ressalta trecho da ação civil.
A ACP destaca que o clube mandante do jogo, no caso o Amazonas FC, tem o direito de estabelecer os valores dos ingressos.
“Todavia, considerando que nenhum direito e/ou princípio é absoluto, recebendo, cada um deles, legítimas limitações decorrentes da conveniência com outros, nos limites da liberdade consentida, a Defensoria Pública entende que a conduta dos requeridos se enquadra como prática abusiva, na forma do artigo 39, X, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se propõe a presente Ação Civil Pública a fim de se verem resguardados os direitos dos consumidores”, ressalta.
“Esperamos que o Judiciário entenda essa situação e intervenha na atividade econômica, como, aliás, a própria Constituição Federal dispõe no seu artigo 174, reduzindo o valor para que esse preço fique em sintonia com a média dos últimos praticados em jogos realizados na Arena da Amazônia envolvendo grandes clubes do cenário nacional”, declarou o vereador Eduardo Assis, presidente CDC/CMM.
“A Defensoria Pública e os órgãos de Defesa do Consumidor não são contra a obtenção de lucro, mas esse lucro precisa estar em sintonia com a nossa legislação para que também não fique um preço muito abusivo para o nosso consumidor”, concluiu o defensor Christiano Pinheiro.
*com informações da assessoria da Defensoria Pública
