Nesta terça-feira (9/4), o deputado federal Capitão Alberto Neto assumiu a presidência de uma audiência pública crucial na Comissão de Trabalho da Câmara Federal. O foco do encontro foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/24, que aborda a regulamentação dos trabalhadores de aplicativos no Brasil.
O principal objetivo da audiência foi esclarecer a proposta do Governo contida no PLP 12/24, o qual trata da relação de trabalho intermediada por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros.
“Pedimos esta audiência para aprofundar o projeto e compreender se ele é benéfico para os trabalhadores e para o país. Nossa prioridade é o Brasil, são os trabalhadores, e é isso que estamos debatendo aqui”, afirmou o parlamentar.
Durante a reunião, foram ouvidos representantes das empresas de aplicativos, Ministério Público do Trabalho, bem como instituições e sindicatos de classe, garantindo um debate democrático sobre o tema.
O secretário executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Macena, destacou que a proposta apresentada pelo Governo é o resultado de um Grupo de Trabalho constituído no ano anterior, que dedicou 10 meses a debates, audiências e seminários para chegar a essa proposta. Ele também ressaltou que a necessidade de regulamentar essa atividade econômica é um debate mundial.
Eduardo Lima, da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil (Fembrapp), enfatizou a importância de uma proposta que aborde questões como precificação do serviço e segurança dos motoristas.
Por sua vez, o representante da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, destacou a necessidade de um modelo que permita a inclusão previdenciária desses trabalhadores, além da garantia de remuneração mínima.
Contudo, Rodrigo Saraiva, do Instituto Livre Mercado, expressou preocupações com questões sindicais, previdenciárias e de tabelamento de preços, que podem gerar consequências negativas para o mercado.
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Ao encerrar a audiência, o deputado Capitão Alberto Neto observou que, apesar das discussões sobre melhores condições de trabalho para os motoristas de aplicativos, o projeto em análise não contempla esses aspectos de forma satisfatória.
“A proposta que temos diante de nós é, na verdade, um projeto de desemprego. Precisamos melhorar a transparência dos negócios de aplicativos. O trabalhador precisa saber as regras do jogo de forma clara, para então decidir se aceita ou não. Como está, o projeto não contempla os aplicativos regionais, não cria um ambiente saudável para o mercado e pode resultar em aumento de preços, penalizando tanto os motoristas quanto os clientes”, ressaltou o parlamentar.
Tramitação
A votação da regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos foi adiada após um acordo para a retirada da urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/24. Uma nova data de votação foi estabelecida para 12 de junho. A proposta será previamente analisada nas comissões de Trabalho, Indústria e Constituição e Justiça, com um prazo máximo de 20 dias em cada colegiado.
*Com informações da assessoria
