Na noite desta quarta-feira (13/03), o Senado Federal aprovou por ampla maioria, — com 65 votos favoráveis e quatro contra — a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que isenta veículos com mais de 20 anos de pagarem o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida agora segue para a Câmara dos Deputados.
A PEC foi proposta pelo Senador Cleitinho (Republicanos-MG) e teve relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO). Atualmente, cinco Estados no Brasil serão atingidos pela PEC, caso promulgada: Santa Catarina, Tocantins, Alagoas, Minas Gerais e Pernambuco.
A regra, que irá vigorar em todo o território nacional, não valerá para microônibus, ônibus, reboques e semirreboques, conforme ajuste redacional feito pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), relator da proposta.
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Em Santa Catarina e Tocantins a legislação permite a isenção somente para carros com mais de 30 anos. Alagoas tem uma data específica: carros fabricados até 31 de dezembro de 2002 não pagam IPVA, ou seja, 21 anos.
Em Minas Gerais, apenas carros com “valor histórico” comprovado não pagam IPVA. Pernambuco não isenta veículos por tempo de fabricação.
As demais unidades da Federação já têm legislações específicas que isentam o IPVA para veículos com menos de 20 anos. No Distrito Federal, por exemplo, não pagam impostos os proprietários de veículos com 15 anos de fabricação.
