O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta, 19, em plenário, por unanimidade, estabelecer regras para restringir a realização de transmissões ao vivo pela internet (lives) de dentro de residências oficiais. As novas regras valem para prefeitos, governadores e o presidente da República.
Novas regras começaram a ser discutidas quando, nesta semana, a corte absolveu o ex-presidente Jair Bolsonaro da acusação de abuso de poder político durante a campanha à reeleição, no ano passado, por ter realizado lives de cunho eleitoreiro de dentro do Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência. O entendimento foi de que não houve gravidade suficiente das ações de Bolsonaro para configurar abuso de poder.
Leia mais:
TSE julga Lula nesta quinta, 19, por suposto abuso de poder econômico na eleição de 2022
TSE rejeita 3 ações contra Bolsonaro por abuso de poder político
Todos os ministros referendaram o texto trazido pelo relator, o corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. Pelas novas regras aprovadas, qualquer prefeito ou governador, bem como o presidente, só pode utilizar a residência oficial para a transmissão de “live eleitoral” se:
- Tratar-se de ambiente neutro, desprovido de símbolos, insígnias, objetos, decoração ou outros elementos associados ao Poder Público ou ao cargo ocupado.
- A participação for restrita à pessoa detentora do cargo.
- O conteúdo divulgado se referir exclusivamente à sua candidatura.
- Não forem empregados recursos materiais e serviços públicos, ou aproveitados servidoras e servidores da administração pública direta e indireta.
- Houver o devido registro na prestação de contas de todos os gastos efetuados das doações estimáveis relativas a live eleitoral, inclusive a recursos e serviços de acessibilidade.
Ainda hoje, a corte iniciou também o julgamento de duas Aijes (Ações de Investigação Judicial Eleitoral) contra o presidente Lula, movidas pela coligação de Bolsonaro, por suposto abuso de poder econômico e dos meios de comunicação na eleição de 2022.
